Prescrição. Inconstitucionalidade. Imposto de renda. Portador de doença grave. Isenção. Direito à restituição. Honorários.

José Luiz Reichel ajuizou ação ordinária contra a União, visando à restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ou, alternativamente, a aplicação de tabela progressiva no cálculo do referido imposto.

Agravo de petição da terceira-embargante. Concurso de credores cível e trabalhista. Direito de preferência.

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STF prejudica direito legítimo dos aposentados na “Revisão da Vida Toda”

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A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial

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Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça

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Advogado faz esclarecimentos sobre o Direito do Trabalho em tempos de pandemia

Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, elucida alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores.

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A Maternidade por Substituição em pauta: uma análise a partir do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar a maternidade por substituição à luz do direito internacional.

A sociedade de risco e o novo paradigma do direito penal.

O Homem vive atualmente em busca do conhecimento, uma sede insaciável do saber e do fazer.

Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada "contrapartida", devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91.

Questões de Direito Civil do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2018

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Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por

O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

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Direito de Família Monetarizado: para além do afeto, o dano moral!

remotos, tomando como base a família conceituada pelo Direito Romano, até a Família Contemporânea