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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 19 de Dezembro de 2011 - 16:15 - Lida 612 vezes
Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.
Direito reconhecido.
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CONVENÇÃO N.º 132 DA OIT. Com a integração no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho, o que ocorreu com a publicação do Decreto n.º 3.197, de 06 de outubro de 1999, foram derrogados alguns dispositivos da CLT relativamente ao capítulo da férias, dentre os quais consta a restrição prevista no parágrafo único do seu artigo 146, que exclui o direito às ...
