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A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem

Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco.

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Majoração da multa causada pela recusa da ré

TST nega adicional de risco portuário em terminal privativo

Mitigação do Dever de Coabitação entre os Cônjuges. E seus reflexos na legislação atual

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Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.

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As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

José Ricardo Biazzo Simon, Advogado de Biazzo Simon Advogados e Mestre em Direito Administrativo