Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Idec deve conceder direito de resposta à empresa responsável pelo programa Shop Tour

O programa foi acusado pelo leitor Umberto Beer de promover uma loja fantasma.

Lei nº 11.440, de 29/12/06

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de

A desordem mental e a pretensa regulamentação arbitrária das manifestações públicas

Trata do projeto que pretende criar o crime de "desordem" e "regrar" o direito de expressão e manifestação pública no Brasil

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

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A Súmula 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias

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Eleições primárias dos EUA: Trump começou bem vencendo em Iowa e mesmo com ações na justiça deve ser o candidato dos republicanos

Para o especialista em Direito Internacional, Emanuel Pessoa, ex-presidente deve ter seu direito de concorrer garantido pela Suprema Corte

Delação premiada: o dilema ético

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O endeusamento do Estado laico

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Pensando em empreender na área do direito? Executiva dá dicas sobre como começar

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XXV Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt acontece em BH

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