Execução Provisória - Recurso do MP - Marcelo

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença penal em desfavor de MARCELO VAZQUEZ BARREIRO, que foi condenado, por falsificação de documento público (03 vezes) e falsificação de documento equiparado a público (18 vezes), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto. A sentença condenatória foi prolatada em 06/04/2003. Houve recurso do Ministério Público, pleiteando a reforma da sentença, para condená-lo também por estelionato, e fixar o regime ...

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