A desordem mental e a pretensa regulamentação arbitrária das manifestações públicas

Trata do projeto que pretende criar o crime de "desordem" e "regrar" o direito de expressão e manifestação pública no Brasil

A onda de protestos que assola o país suscita as mais variadas reações que vão desde o aplauso indistinto até a condenação absoluta, sendo ambos extremos entremeados por certo otimismo que enxerga um despertar da população para um espírito crítico que promove a ação em seu sentido mais forte preconizado por Hannah Arendt como o "agir humano", expressão da chamada "vita activa" dividida em "três atividades fundamentais": labor, trabalho e ação". No labor há apenas um processo biológico do corpo ...

Palavras-chave: direito constitucional manifestações públicas crime de desordem