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Advogados afastam responsabilidade da União como fiadora de aluguel de militar do Exército

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Comissão aprova projeto para agilizar processo trabalhista

Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas

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O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

Políticas Públicas e Processo na Faculdade de Direito de Campos.

Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário

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A Duração Razoável do Processo como Princípio Fundamental de Acesso à Justiça

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Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral

valor de R$ 3 mil, por não ter havido, no momento devido, o pagamento das verbas rescisórias

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

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Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

V Exame da Ordem Unificado - 2011