Tribunal do júri (sentença condenatória). Apelação (interposição). Fundamento legal (ausência). Superior instância (arrazoamento). Formalismo (excesso). Duplo grau (garantia).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 39.852 - RS (2004/0167626-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: LEONARDO BRANDÃO AMARAL IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANTÔNIO ADELAR DE OLIVEIRA EMENTA Tribunal do júri (sentença condenatória). Apelação (interposição). Fundamento legal (ausência). Superior instância (arrazoamento). Formalismo (excesso). Duplo grau (garantia). 1.Se e quando em confronto, a forma há ...

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