CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Deputado discorda de sugestões de ministro para mudar Lei Pelé

Em audiência pública da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Pelé (9.615/98), o deputado Sílvio Torres (PSDB-SP) afirmou não acreditar que a revisão da lei possa alterar significativamente a estrutura da lei brasileira.

Haverá segundo turno em 11 capitais

No dia 26 de outubro, os eleitores de 11 capitais brasileiras voltarão às urnas para decidir em segundo turno quem administrará suas cidades.

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Câmara autoriza enfeite polêmico de Natal de Clodovil

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Artigo 334 do CP. Princípio da insignificância jurídica. Trancamento da ação penal.

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus

Mandado de segurança. Reintegração.