As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços. Matéria nesse sentido foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (13) e segue para exame do Plenário do Senado.

De autoria do Executivo, o PLC 104/05 recebeu substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O relator na CCJ, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), manteve proposta de Flexa Ribeiro, prevendo que empresas de pequeno porte também possam escolher as datas de vencimento das contas. O texto original estabelecia o benefício apenas para pessoas físicas e microempresas.

Em seu parecer, Azeredo ressaltou que a extensão do tratamento às pequenas empresas tem respaldo em princípio previsto na Constituição federal, o qual "determina a concessão de tratamento jurídico diferenciado não apenas a microempresas, mas também a empresas de pequeno porte". Sob essa argumentação, os senadores que integram a CCJ concordaram com o voto do senador por Minas Gerais e aprovaram a extensão do benefício às pequenas empresas.

Municípios

Na mesma reunião, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), acatou pedido de vista do substitutivo apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 98/02-Complementar, que altera as regras para criação de municípios. A proposta, aprovada pela comissão no início de julho, retornou à CCJ para exame de emendas recebidas em Plenário. Conforme informou Marco Maciel, a matéria será votada na reunião da próxima semana.

O presidente da CCJ também acatou a retirada de pauta do PLS 228/05, a pedido do relator da matéria, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta estabelece um novo marco legal para as fundações. Alvaro Dias informou que deverá apresentar novo relatório ao projeto.