Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

Pretende a demandante obter, em face da União Federal, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos, anulando-se, por conseguinte, o procedimento administrativo que culminou em sua exclusão do referido programa.

Dano Moral: Ex-gerente de joalheira será indenizada por transportar dinheiro e joias em seu carro

Argumentou ainda que que laborava em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação e sem o intervalo mínimo intra-jornada; que transportava valores sem a devida segurança e utilizava seu veículo para desenvolver atividades comerciais da ré.

Instituição que gerencia a Universidade Católica é condenada por despedir professor que participou da criação de uma associação

Em defesa escrita a Recda argui preliminar de inépcia da exordial; pugna pela pronúncia da prescrição; sustenta que todas as horas extras laboradas foram quitadas, assim como houve quitação das férias na forma prevista na Súmula 10 do TST.

A inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Manoel Gaspar Oliveira, Bacharelando em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - SUESC, Graduado em Odontologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Técnólogo em Ciências da Computação pelo INFNET.

Horas extras. O Recurso encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista não invocar ou demonstrar a hipótese de cabimento, conforme previsão do art. 896 da CLT

Apontamentos históricos e a visão ponteana da sentença mandamental

Jorge Chade Ferreira, Bacharel em Direito, Funcionário Público em atividade no Departamento de Reintegração Social Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária - Estado de São Paulo.

Juízo da 1ª Vara determina a suspensão da cobrança de taxa de expedição de diplomas pelas universidades

Ação ordinária. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Município de Londrina. Exercício de 2006. progressividade da alíquota após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Direito público não especificado. Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. Queimadas e extração mineral não autorizada.

Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva. Preliminar rechaçada. Título de capitalização para aquisição de imóvel, na modalidade "contemplado".

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.

O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas dos concursos do TRF de várias regiões e Tribunal de Justiça e Ministério Público de diversos Estados.

Dano moral. Configuração.

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho.

Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

A Intervenção da União Federal em Municípios

O escopo do presente é analisar, no contexto brasileiro, a intervenção da União Federal no âmbito dos municípios.