A Intervenção da União Federal em Municípios

O escopo do presente é analisar, no contexto brasileiro, a intervenção da União Federal no âmbito dos municípios.

INTRODUÇÃO Tecendo considerações preliminares acerca do tema abordado, insta reprisar que uma das peculiaridades cruciais da Federação como forma de estado é a descentralização do poder político que origina diversos centros propagadores de comandos decisórios. Estes nada mais são que, os entes federados formados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dito isto, pode-se dizer que a intervenção é um instrumento excepcional que só pode ser utilizado em situações que se enquadrem nos ...

Palavras-chave: Intervenção União Federal Municípios Análise CF