Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução - Inconsistência - Dispensabilidade de processo administrativo para o ICMS, tributo sujeito a autolançamento. Executada que se insurge quanto aos acréscimos moratórios e penalidades incidentes sobre o débito - Inconsistência da insatisfação - Exegese que confirma a legalidade da incidência de juros, multa e correção monetária, cada qual ...

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