Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

JUSTIÇA FEDERAL Vara Única de Petrolina Requerente: Ministério Público Federal. Requerida : Caixa Econômica Federal - CEF. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público Federal, através de seu representante que atua perante este Juízo, aforou a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Postulou seja declarada a nulidade das disposições, estabelecidas em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, que sancionem, com o vencimento ...

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