Ação indenizatória. Reparação de danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito.

Decisão que determinou o pagamento das despesas médicas e de pensão mensal correspondente a um salário mínimo. Insurgência da autora. Majoração do valor da pensão e fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação.

PETROBRAS. Complementação de aposentadoria.

Discriminação dos aposentados que não aderiram à repactuação do regulamento do plano PETROS.

Despejo

Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de moradia.

Direitos fundamentais. Responsabilidade civil e obrigação de fazer.

Indenização por danos morais. Falta de segurança no trabalho.

Cabe ao empregador propiciar ao empregado condições seguras de trabalho, que assegurem a dignidade da pessoa humana e garantam a qualidade de vida do trabalhador.

Nomeação de preposto

Pedido dilação de prazo para apresentar conta de liquidação

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Mandado de segurança. Impetração em sede de ação cautelar incidental de sequestro de bens.

Ausência de provas. constrição, ademais, limitada aos valores supostamente recebidos em razão da venda irregular de lotes. Violação ao direito à propriedade e livre iniciativa não evidenciada.

Justiça gratuita. Extensão dos benefícios à pessoa jurídica.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.

SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

TST excluiu condenação imposta à metalúrgica do pagamento referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação não estavam assistidos pelo sindicato

Danos morais em justa causa desconstituída.

Descabimento.

Proporcionalidade. Ausência de previsão em acordo coletivo de trabalho.

Auxílio cesta alimentação.

Alienação antecipada dos bens penhorados

Juntada de documentos

Renúncia de mandato

Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos

Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, decide TSE

Decisão anterior cassou o registro do candidato por entender não estar devidamente comprovado que este reside na cidade por mais de um ano

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural