Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de moradia.

Direitos fundamentais. Responsabilidade civil e obrigação de fazer.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS QUE GERARAM ALAGAMENTOS E DANOS À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MORADIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. MORADIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.   Agravo de Instrumento nº ...

Palavras-chave: Desabamento; Risco; Interdição; Imóvel; Prazo; Poder público