Justiça gratuita. Extensão dos benefícios à pessoa jurídica.

O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À PESSOA JURÍDICA. REGRA E EXCEÇÃO. O conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família. Em seara laboral, destina-se precipuamente à pessoa do trabalhador, pois o critério de teto salarial para postulação e deferimento da benesse, previsto na norma de regência, assim ...

Palavras-chave: direito do trabalho justiça gratuita