Proporcionalidade. Ausência de previsão em acordo coletivo de trabalho.

Auxílio cesta alimentação.

EMENTA: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nas cláusulas dos instrumentos coletivos de trabalho firmados entre a reclamada e o sindicato profissional não há qualquer determinação em relação à proporcionalidade da jornada para deferimento do auxílio cesta alimentação, inexistindo limitação para que o benefício seja devido apenas aos empregados que laborem oito horas diárias. RO nº ...

Palavras-chave: Reconhecimento; Vínculo Empregatício; Terceirização; Call Center