Mandado de segurança. Impetração em sede de ação cautelar incidental de sequestro de bens.

Ausência de provas. constrição, ademais, limitada aos valores supostamente recebidos em razão da venda irregular de lotes. Violação ao direito à propriedade e livre iniciativa não evidenciada.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO À EMPRESA CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO POR QUEM NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRANTE CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA SE BENEFICIOU DA AÇÃO ILÍCITA, EM TESE, PRATICADA POR SEU ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ...

Palavras-chave: direito penal infração penal prática ilícita