Tráfico de entorpecentes. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Pena: 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça

Por Cristiano Scorvo Conceição.

Vacina contra Covid-19 pode ser requisito para conquistar trabalho ou se manter empregado?

Obrigatoriedade da vacinação é o atual debate entre empresariado brasileiro.

Habeas Corpus. Porte de Arma Branca.

Norma Penal em Branco. Ausência de regulamentação.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus

O ministro aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que a causa majorante somente

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

integralmente fechado, é permitida a progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.

5 ações que as empresas podem tomar para combater a corrupção

Na semana do Dia Internacional Contra a Corrupção, empresa de tecnologia dá dicas sobre como estar

O tratamento de dados pessoais e as investigações corporativas

Por Larissa Fleury.

Autorizado aborto de jovem estuprada pelo padrasto

Acusado de duplo homicídio é julgado e considerado inocente

Indeferido HC a acusado de furtar ?disco de ouro? de Milton Nascimento

teria havido invasão da casa do músico, com ruptura de barreira

OAB e Seccionais podem passar a propor ação civil pública

Clipping de Legislação (02 a 06 de Março de 2020)

Clipping de Legislação.

Condenado a 14 anos de reclusão por homicídio recebe liberdade

Revisão criminal. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau.

ilicitude. Produção de anfetamina. Manutenção do decisum. Improcedência da revisão.

Medida Cautelar com pedido de liminar. Efeito suspensivo do Recurso Especial. Fornecimento de medicamento.

Trata-se de Medida Cautelar, com pedido de liminar, proposta com o fito de atribuir efeito

Liminar assegura tramitação de processo de parte beneficiada pela Justiça Gratuita

Deve haver a comprovação da incapacidade financeira para que seja concedida a justiça gratuita

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.