Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 93.718 - MS (2007/0257636-4) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE: DILSON PEREIRA MARQUES ADVOGADO: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: DILSON PEREIRA MARQUES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.464/2007. VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO ...

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