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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Revisão criminal. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau.

Não ocorrência. Réu foragido. Provas não dissociadas dos autos. Autoria confirmada. Consciência da ilicitude. Produção de anfetamina. Manutenção do decisum. Improcedência da revisão.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA SEÇÃO *** 98.03.013560-0 214 RvC-SP PAUTA: 04/06/2009 JULGADO: 18/06/2009 NUM. PAUTA: 00010 RELATOR: DES.FED. CECILIA MELLO REVISOR: DES.FED. VESNA KOLMAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. SUZANA CAMARGO PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. SUZANA CAMARGO PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) . LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN AUTUAÇÃO REQTE: LAERCIO ZINI REQDO: Justica Publica ADVOGADO(S) ADV: ...

Palavras-chave: punibilidade