Habeas corpus. Compelir ou conduzir o paciente a participar de reconstituição de crime. Necessidade da concordância do paciente. Não-obrigatoriedade da participação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Sentença mantida.

Roubo mediante ameaça. Ausência do advogado no interrogatório. Nulidade do ato afastada. Insuficiência de provas. Absolvição.

A Humanização das Penas

Márcio Alexandre Lacerda Falcão, Cláudio Teixeira, Osmar Donizete da Silva, Fabiano Bizeto - Alunos

Decreto nº 5.801, de 8 de junho de 2006.

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não

Ato Infracional equiparado ao Delito de Tráfico de Drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente

Habeas Corpus.

A Insustentável Pretensão de negar curador ao Nascituro

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Danilo de Almeida Martins.

Roubo qualificado. Pedido de absolvição.

Provas suficientes de materialidade e autoria. Palavras da vítima em harmonia com os outros elementos de prova (depoimento dos policiais).

Clipping de Legislação (25 a 29 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

Ministério determina sindicância para apurar irregularidades em contratos de hospitais públicos

O objetivo é apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos mantidos com as empresas

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O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"

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O magistrado de 1º Grau entendeu que a simples posse de arma, por conta da vigência do Estatuto do

TJ/SP implementa sigilo de dados pessoais para vítimas de violência doméstica

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