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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 89.03.001863-0 AR 23 ORIG.: 0007251130 1 Vr SAO PAULO/SP AUTOR: Uniao Federal ADV: JOSE ANTONIO T C MEYER REU: ODILAR PEDRO DE ARAUJO e outros ADV: PERICLES LUIZ MEDEIROS PRADE e outros RELATOR: DES.FED. CECILIA MELLO / PRIMEIRA SEÇÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI AFASTADAS - SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA - DECRETO-LEI Nº ...

Palavras-chave: Ação rescisória