Efetividade da Lei Maria da Penha

O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.

Em 1983, Marco Antonio Heredia Viveros tentou matar Maria da Penha Maia Fernandes por duas vezes. Foi ele pronunciado em 1986, mas passados dez anos o feito ainda pendia de decisão definitiva. Em 1998, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e o Brasil, depois de instado a responder por três vezes, manteve-se inerte. Em 2001, sobreveio o Relatório 54/01 emitido pela Comissão, responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência, ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha Violência Doméstica Feminicídio CP CF CC ECA