Rescisão contratual. Cumprimento da sentença. Reintegração na posse. Área diversa. Prejuízo ao proprietário.

Os agravantes alegam que os agravados devem ser reintegrados no imóvel conforme sentença transitada em julgado, porém, para que não ocorra esbulho judiciário a medida deve ser efetivada com o acompanhamento do perito agrimensor.

Dosimetria das penas. Regime prisional adequado. (Parecer do Procurador de Justiça)

José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

José Rainha, líder do MST, permanece em liberdade

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Concedido HC a acusado de agredir mulher

Apelação Cível. Direitos Civil e do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais.

Tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito integral. Art. 151, II, do CTN.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

TJ mantém sentença fixou em R$ 5 mil pensão alimentícia a ex-mulher

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

Recurso de revista. Administração direta. Empregado público concursado. Estabilidade. Motivação. Súmula 390, i, do TST.

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

Advogado maior de 65 anos. Estatuto do idoso.

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.

Consumidor. Defeito do produto.

O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP

No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias