Fonte: José Fernando Marreiros Sarabando
Postado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 1216 vezes
Dosimetria das penas. Regime prisional adequado. (Parecer do Procurador de Justiça)
José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Feito nº 1.0394.07.065655-5/001 (TJMG) Comarca: Manhuaçu - MG (Vara Criminal) Espécie: Apelação Criminal Recorrente: AMARILDO DOS SANTOS SILVA Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Incidência Penal: arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei Federal nº 11.343/06 EMENTA DO PARECER: PRESERVAÇÃO TOTAL DO DECISUM HOSTILIZADO - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA DENÚNCIA DO MP - DOSIMETRIA DAS PENAS CORRETA (LIDA COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE "MACONHA" = 22,27 KG) - ...