Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a

É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

Mantida decisão que dispensou universidade de homologar demissão

que tenham contra si decisões judiciais trabalhistas total ou parcialmente desfavoráveis.

Envolvida na Operação Anaconda pede revogação de prisão preventiva no STF

sentenças judiciais em São Paulo, na chamada Operação Anaconda.

Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos

Manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça

Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

Direito processual civil. Improcedência prima facie.

Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica.

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas

Proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça

Arbitragem jurídica é uma solução segura?

Daniel Gontijo, advogado e Presidente da Arbitralis, separou alguns tópicos que fundamentam essa segurança e eficiência.

STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud

permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais

Lei da SAF e novos entendimentos dos tribunais contribuem para aumento dos pedidos de recuperação judicial de clubes de futebol

do Figueirense, que foi o pioneiro neste tipo de pedido, e entraram com suas respectivas recuperações judiciais.

Medico Dr. Thiago Marra lança a Associação Brasileira de Dentistas Especialistas em Cirurgias Faciais para dar suporte aos profissionais da região

de honorários para atuações em processos judiciais perante o CRO/CRM.

Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

de agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro

BB consegue reverter condenação por prática abusiva de seus advogados em ação trabalhista

O relator do recurso, considerou que a atuação do advogado nos processos judiciais é pautada pela

Necessárias questões atuais em processo previdenciário

judiciais, a fim de que caminhem em um mesmo sentido, na aplicação inclusive processual de

Aplicação de alternativas penais ao encarceramento feminino será debatida em Fórum Nacional

que as circunstâncias judiciais não lhe sejam desfavoráveis

Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

/e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, não podendo ser estendida às hipóteses previstas nos demais incisos.

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de