Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Postado em 23 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 806 vezes

Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Não resta mais dúvidas quanto ao aspecto da incidência obrigatória das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a elas equiparados, com prestadores de serviços autônomos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

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Palavras-chave: acordo

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