Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada de trabalho.

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Cliente de magazine receberá indenização de R$ 18 mil por dano moral e abalo de crédito

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

PEC prevê novo sistema de controle interno

Banespa é condenado a pagar indenização à digitadora

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador

Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.

STJ nega pedido para centralizar todas as ações sobre a Parmalat em um único juízo em SP

Casseb apontava o Juízo da 42ª Vara Cível da comarca de São Paulo para centralizar todas as ações.

Lei Felca: Entenda tudo sobre a nova legislação que protege crianças na internet

Lei Felca impõe novas regras às plataformas digitais e reforça a proteção de crianças e adolescentes contra abusos e riscos na internet.