Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Postado em 23 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 551 vezes

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Fonte: Jornal Jurid

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