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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 17 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 373 vezes
FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador
Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.
DJ: 26/11/2004 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 146 DA SBDI1 DO TST. Necessidade da concordância do empregador. Decisão da Turma prolatada em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-463.303/1998.4, em que é embargante IVO BOEIRA DA SILVA e embargado MUNICÍPIO ...
