Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Agravo Regimental. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Bem particular de uso comum.

Condenados no Caso Novelino pegaram 80 anos de prisão cada

Inativos têm direito a receber gratificação equivalente à dos ativos

Torcedores atingidos por artefatos explosivos serão indenizados por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Mantida condenação de ex-prefeito e instituto por improbidade

Motivo foi a constatação de superfaturamento na contratação de serviços médicos para plantões nos prontos-socorros municipais

TJMG condena traficante

O acusado foi condenando a pena de nove anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de drogas

Quadrilha que assaltava ônibus é mantida presa

Os réus entraram com recurso no TJ pedindo reforma da decisão para absolvê-los no caso.

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Estado terá que indenizar professora por tortura psicológica durante Ditadura Militar

Magistrada condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais

Questão de ordem. Recurso extraordinário eleitoral. Comunicação ao TSE. Cumprimento imediato da decisão plenária. Publicação do acórdão. Desnecessidade.

Execução fiscal. ICMS. Adesão espontânea ao programa do REFIS/PR. Extinção dos embargos sem resolução do mérito. Art. 267, VIII, do CPC. Hipótese de desistência da ação.

Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Exegese da norma do artigo 26 do código de processo civil.

Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização

A criança que caiu de uma altura de três metros, nas dependências da escola teve lesões no cotovelo esquerdo e foi submetida à cirurgia com urgência. A mãe pediu o ressarcimento pelos danos ocorridos

Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

Ação revisional de contrato. Princípio pacta sunt servanda. Impossibilidade de que sejam acobertadas irregularidades e abusividades. Utilização de interpretação que estabeleça uma posição equânime entre os contratantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.