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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Incidente de restituição de bens apreendidos. Art. 120 do CPP. Prova da propriedade.
penal condiciona-se à prova cabal de sua propriedade por parte do requerente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Segurança de casa noturna. Excesso. Lesão corporal causada em cliente. Responsabilidade civil configurada. Danos morais mantidos.
lesões corporais. Não foi demonstrada injusta agressão de parte do cliente a ponto de justificar tamanha violência.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 10:35
Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo
de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.
Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Caso de homonímia e duplicidade de CPF. Cadastro de proteção ao crédito.
de inadimplentes foi autorizada, apenas, a partir do número do CPF, especialmente quando ocorre a negligência por parte do responsável pela 'negativação'.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 13:57
STF estuda mudar regras para receber advogados
Parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quer mudar as regras para receber advogados
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Uso de drogas. Paciente que inicialmente não foi encontrado chegando a ser determinada sua citação editalícia, já na justiça comum.
CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SOARES, que alega suportar constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00
Consumidor. Compra de móveis modulados. Falta de entrega. Falha no fornecimento do produto. Cadeia de consumo.
Investe a apelação contra a parte da sentença que deixou de reconhecer a solidariedade entre as rés
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Vínculo empregatício. Médico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõe a parte agravante o Agravo de Instrumento a fls. 2/5.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação declaratória. Fixação da data de início da pensão por morte.
A parte autora, devidamente qualificada à inicial, representada por advogado habilitado, ajuizou a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00
Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória
parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 13:03
Pena de revelia é aplicável a entes públicos
norma que justifique o tratamento diferenciado em caso de ausência injustificada à audiência inicial quando a parte é pessoa jurídica de direito público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
Prescrição. Interrupção. Confissão ficta x prova documental.
Nos termos do art. 301 c/c art. 319, ambos do CPC, compete à parte acionada contestar todos os
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Saúde pública. Doença de CROHN. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado - art. 196, CF. Legitimidade passiva dos entes públicos.
O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 12:30
Banco é obrigado a revisar capitalização de juros
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou, em parte, a sentença de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Aposentadoria voluntária. Cancelamento da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Efeitos.
GO, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por TEREZINHA DE JESUS BERNARDES OLIVEIRA em
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Autorização do delegado regional do trabalho. Redução do intervalo intrajornada. Inaplicável aos empregados submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
procedentes, em parte, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas indicadas no dispositivo de f. 386/387.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 15:15
Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento
Durante o período de treinamento, o pretenso empregado está em fase de aprendizagem, como parte
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 10:37
Empresa de supermercados é condenada a pagar indenização por danos morais
sofreu dano moral decorrente de pressão psicológica e cobranças exacerbadas por parte do gerente do mercado onde trabalhava.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 09:56
TJMT determina indenização por assédio processual
Primeira Instância que determinou que uma das partes de um processo pague indenização por assédio processual à outra parte.
