Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

Contribuintes alegam, em síntese, que a incidência deveria ocorrer apenas no momento em que há a efetiva distribuição dos resultados

Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade

O prefeito afirma que o ministério público teria extrapolado suas funções ao comandar inquérito contra ele, alegando que esta competência seria exclusiva de um desmbargador do Tribunal de Justiça

Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Honorários advocatícios. Sociedade de economia mista.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 598/601, negou provimento ao recurso da reclamante.

Súmula nº 331, IV, do TST. Alegação de omissão acerca da "Cláusula de Reserva de Plenário", contida no art. 97 da CF de 1988.

Recurso de revista. Divisor de horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT. Complementação de aposentadoria. Venda de carimbo. Nulidade da despedida reintegração.

Apelação cível. Servidora pública estadual. Ação ordinária.

Aposentadoria especial para professor.

Agravo de instrumento. Qüinqüênios. Ação direta de inconstitucionalidade.

Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Ação monitória. Cheques prescritos. Cabimento. Declinação da causa debendi. Desnecessidade.

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.

Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração.

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos artigos 44, 57, parágrafo primeiro, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95.

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Impetração contra ato não concessivo de liminar.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Adequação. Desnecessidade.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).