Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.998-0 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): MINAS DA SERRA GERAL S/A ADVOGADO(A/S): CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. ...

Palavras-chave: ICMS