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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito.

Apelação. competência recursal. mandado de segurança. multa de trânsito.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO. Competência recursal. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Competência das treze primeiras câmaras da Seção de Direito Público Inteligência do artigo 184, "caput" e inciso II, do Regimento Interno tia corte e do artigo 2º II, "a" e "b", da Revolução 194/04 do colando órgão Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 563.320-5/5-00, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é recorrente o JUÍZO "EX ...

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