Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Administrativo. Transporte interestadual.

Cobrança de tarifa menor que aquela cobrada pelas outras permissionárias e ausência de pagamento da ta. Concorrência desleal.

Ação penal que apura fraude na distribuição de processos judiciais é desmembrada

Ação Penal 425 apura atuação de quadrilha, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, que fraudava distribuição de processos para obter decisões judiciais favoráveis

Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 333 - CP. Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Omissão de recolhimento de ICMS. Parcelamento anterior à denúncia. Novação. Extinção da punibilidade.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos Morais.

Direito Civil. Danos morais.

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Crédito Educativo. Contrato de Mútuo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE MÚTUO.

Tributário. Liberação de mercadoria. Lei nº 10.865/04 COFINS-Importação e PIS-Importação.

A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Governo admite fixar idade mínima progressiva para aposentadoria na reforma da Previdência Social

Considerar o tempo de contribuição também está sendo avaliado.

Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária

Em julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado concluiu que essa indenização não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo

Balanço revela menos processos em tramitação, menos consumo de energia e mais área útil disponível no STJ

Sem se prender exclusivamente aos números, o presidente do STJ ilustrou, com situações cotidianas, circunstâncias que favoreceram a boa performance institucional do Tribunal.

Tramitam na Justiça mais de 300 ações de reajuste da tabela de serviços do SUS

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Presidente do TST destaca soberania e fortalecimento de instituições democráticas brasileiras

Na abertura do semestre judiciário, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga apontou necessidade de união para “preservar a autoridade do Poder Judiciário brasileiro”

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

A Decisão é da 4ª turma.

IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae

O IAC 5 foi admitido em abril deste ano pela Segunda Seção, tendo sido selecionados, em agosto, o CC 165.863/SP e o CC 167.020/SP, para a mesma controvérsia.