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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 17:18
Juiz Federal reconhece a natureza pública da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e determina que Estado de Sergipe nomeie administrador para a entidade
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, julgou parcialmente procedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE).
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Junho de 2023 - 11:35
Lei 14.592/2023: como a nova lei impacta as rotinas tributárias?
Por Frederico Amaral.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 17:50
Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 15:50
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor
STJ determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 11:00
Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal
TST afirma que essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 16:30
Empregador deve respeitar liberdade de associação dos trabalhadores
Magistrada afirma que impedir a participação de empregados em assembléias sindicais significaria impedir que eles exerçam direitos inerentes à condição de sindicalizados
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 11:53
Ilícito o desconto de dízimo em folha de pagamento
O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 15:49
Justiça do trabalho deve cuidar de ações envolvendo greves
A Justiça comum não é competente para julgar fatos originários de questões trabalhistas postas em confronto durante movimentos grevistas.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2008 - 10:00
Banestado deve ressarcir diferença de rendimento nas cadernetas de poupança em janeiro de 1989
No caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) moveu uma ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos contra o Banestado.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 12 de Março de 2024 - 12:52
Meu tempo de INSS entra no Cálculo da Média?
Por Bruno Sá Freire Martins
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 10:45
Quinta Turma decide caso de cobrança de contribuições previdenciárias
Em julgamento recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 12:17
Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados
Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 09:43
A Média de 100% já está valendo no meu município?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 10:24
STJ determina retorno de processo ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF em repercussão geral
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 10:20
CNMP edita nova resolução sobre atividade jurídica.
A nova resolução revogou a anterior e adequou as normas do CNMP às novas determinações do STF.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2023 - 16:28
Conheça os 4 golpes mais comuns aplicados aos MEIs e saiba como se proteger
De acordo com a plataforma MaisMei, tentativas de fraudes podem começar logo após a abertura do CNPJ.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 11:02
Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior
Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2023 - 16:22
Como funciona o bônus de adimplência fiscal
Quais empresas têm direito ao benefício? Entenda a funcionalidade e as exigências por trás do bônus de adimplência fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2014 - 12:20
Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center.
Aluguel com base em percentual de renda bruta.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 16:01
Tribunal mantém condenação de organização criminosa em Carapicuíba
Penas variam entre 5 e 7 anos de prisão.