A Emenda Constitucional n.º 41/03 afastou a possibilidade de aposentadoria com última remuneração como regra geral de proventos e fez constar no § 3º do artigo 40 da Carta Magna que o valor do benefício seria calculado considerando as contribuições destinadas ao Regime Próprio e ao Regime Geral na forma da Lei.

Norma essa que foi editada a nível nacional e materializada por intermédio da Lei n.º 10.887/04, onde o artigo 1º, definiu que os proventos correspondem a média aritmética simples das 80% maiores remunerações de julho/94 ou a data de ingresso do servidor, caso fosse posterior, até o momento da aposentadoria.

Devendo-se, para tanto, considerar como ingresso a filiação a qualquer sistema previdenciário básico, ou seja, os tempos de qualquer regime previdenciário posteriores a julho de 1994 seriam considerados para efeitos do cômputo de tempo de contribuição e, também, no cálculo dos proventos.

Já que as remunerações/salários de contribuição desse período também integram a base de cálculo definida tanto na Constituição quanto na Lei federal.

Com o advento da reforma da previdência de 2019, o artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103 apenas alterou o percentual de 80% para 100%, mantendo, contudo, os demais regramentos até então existentes alusivos à média contributiva.

Inclusive o que estabelece que devem ser considerados as remunerações/salários de contribuições de outros regimes previdenciários.

Assim, uma vez averbados tempos de contribuições alusivos à período posterior a julho de 1994, as contribuições vertidas para aquele regime também devem ser consideradas no momento da definição dos proventos, tanto é assim que hoje tanto a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, quanto a elaborada pelos Regimes Próprios contam com campo próprio para informação das remunerações/salários de contribuição.