As ações e serviços de saúde: uma das três frentes protetivas da seguridade social

, portanto, com financiamento por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados

Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007

financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Multas de trânsito. Placa de automóvel clonada.

Anulação de multas emitidas pelo DER/MG.

Furto de veículo em estacionamento de supermercado.

Qualidade de consumidor demonstrada. Redução do módulo da prova. Presunção relativa do boletim de ocorrência.

Banco é condenado por incluir em cadastro de inadimplentes homem que não financiou veículo

Compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a declaração judicial de inexistência do débito.

Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido indeferido pelo juízo de primeiro grau.

Exame pericial já realizado. Bem não interessa mais ao processo. Apelante comprovou ser terceiro de boa-fé.

Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo

Ação de procedimento ordinário

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Ausência de prova no sentido de que os defeitos subsequentes do veículo tenham ocorrido após a troca de uma peça pela oficina mecânica requerida

Invalidez garante quitação de imóvel

Sistema Financeiro de Habitação. Recurso Especial.

Ação de indenização securitária.

Caixa Econômica é obrigada a recalcular valor das prestações de mutuário

Ré deve se abster de adotar qualquer medida de alienação extrajudicial do imóvel objeto de mútuo habitacional

Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

Recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Direito processual civil. Ausência de legítimo interesse.

Terceira Turma mantém indenização à mutuária da Caixa

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação. Nulidade do contrato de locação. Ausência de propriedade.Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação. Nulidade do contrato de locação. Ausência de propriedade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SOELY DA APARECIDA LARA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar para desocupação proposta por RONALDO DA SILVA MELLO ME.

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Indenização. Responsabilidade Civil.

Queda de semáforo sobre veículo. Indenização bem fixada pela sentença ?a quo?.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Seguro obrigatório (dpvat). Tentativa de roubo.