Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido indeferido pelo juízo de primeiro grau.

Exame pericial já realizado. Bem não interessa mais ao processo. Apelante comprovou ser terceiro de boa-fé.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME PERICIAL JÁ REALIZADO. BEM NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO. APELANTE COMPROVOU SER TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARTE LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Crime Nº ...

Palavras-chave: Apreensão Veículo Ressarcimento Fiscalização Política Federal