Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse
É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa
A Quinta Turma Especializada do TRF2, confirmando sentença da Justiça Federal do Rio, extinguiu, sem julgamento do mérito, um processo de reintegração de posse ajuizado pela Caixa Econômica federal (CEF) contra arrrendatária de imóvel localizado em Santa Cruz (Zona Oeste/RJ).