Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.

Empresa de transportes que teve pneus e rodas retirados de caminhão será indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 23.398,20, a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e de R$ 7.852,00, também por danos materiais, na modalidade danos emergentes

Ação de repetição de indébito. Relação havida entre associado e entidade associativa. Caracterização caso a caso de relação de consumo.

Indenização por danos morais. Valor arbitrado

Recurso de Revista interposto pela reclamada.

Banco indeniza cliente por saques indevidos em poupança

Ação de Indenização

Acidente de trânsito com veículo do estado gera indenização

Ação de Ressarcimento

Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem

Ação de procedimento ordinário

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Editora e jornalista são condenados por dano moral causado a ex-presidente da OAB/DF

Autora alega ter sido surpreendida por duas matérias jornalísticas, de caráter injurioso e ofensivo à sua honra.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora portadora de nódulos nas mamas.

Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.

Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente

Ação de improbidade administrativa

Vítima de acidente em carro estatal será indenizado

Ação ordinária em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Configuração de danos à imagem e a honra da autora. Indenização devida.

Danos morais. Mensagem enviada pela internet com conteúdo pornográfico que levava ao entendimento de que se tratava da autora.

Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012

Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005

Servidor é indenizado por danos morais e estéticos

Indenização por danos materiais, morais e estéticos

Acusado de tentativa de roubo é condenado em Bragança Paulista

Ação penal

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito.

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à reforma integral ou parcial, com a redução do valor da indenização.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho.

Sentença condenatória.

Queda em bueiro obriga DF e Píer 21 a indenizarem vítima

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal e o Píer 21 a indenizarem uma consumidora, em virtude de um acidente na calçada próxima ao estacionamento do shopping.