Ação contra ex-dirigentes da PM é julgada improcedente

Ação de improbidade administrativa

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL promoveu Ação Civil para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa previstos nos art. 9º, inciso XII e 10, inciso IX da Lei nº 8.429/92, em tese praticados por M.R.P., J.H.L., A.R.C. E F.F.M.S., pela utilização de recursos públicos em despesas de caráter pessoal e particular em restaurantes, supermercados e lojas da cidade, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 5.000,35 (cinco mil reais e trinta e cinco centavos). Processo nº ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Improcedência; Polícia Militar; Uso Indevido