Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012

Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de Novembro de 2005

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no do art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,   DECRETA: Art. 1o  O Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1o  ............................................. ....................................................... IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Regulementação; Programa de Inclusão Digital