Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Revisão criminal. Estupro. Pretendida desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 214 do Estatuto repressivo sob alegação de que a sentença contrariou a evidência dos autos.

Revisão criminal - estupro.

Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Nulidade. Alegação de vício na sua motivação por excesso na afirmação da autoria e falta na admissão da qualificadora.

Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Nulidade.

A adoção da súmula vinculante no Brasil

Marcelo Dias Aguiar é Especialista em Direito Privado e em Direito Público. Procurador Municipal.

A essência da justiça na fundamentação das decisões

Ricardo Calil Fonseca, Advogado em Itaberaí, Goiás, atuante desde 1992, nas áreas: cível e trabalhista, inscrito na OAB/GO sob nº. 12.120. Pós-graduado em Direito do Trabalho, pelo convênio Universidade Católica de Goiás/PUC-SP.

Crime de trânsito e do ECA. Lesão corporal culposa. Fornecer bebida alcoólica para adolescente. Alegação de ausência de culpa do acidente. Estouro de pneu.

Apelação. Subtração de incapazes. Crime configuração. Corrupção de menores. Lei nº 2.252/54. Delito não caracterizado. Crime material.

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Execução fiscal. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Crédito tributário. ISSQN. Constituição definitiva. Notificação do lançamento. Início do decurso do prazo prescricional.

Recurso especial. Recursos autônomo e adesivo interpostos pela mesma parte. Artigo 500, do CPC. Preclusão consumativa.

Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Fraude. Redução do valor. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade.

Habeas corpus. Prisão cautelar decretada há mais de três anos. Alegação de excesso de prazo.

Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento. Configuração. Delito formal. Tentativa.

Medida Provisória nº 366, de 26/04/07

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Dano moral. Constrangimento. Ambiente e condições de trabalho. Desprovimento.

Ação Desconstitutiva de Débito c/c Indenização por Dano Moral

Banco. Fila de atendimento.

Recurso trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.