Lei nº 11.511, de 20 de julho de 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.

Caos tributário

Marco Aurélio Borges de Paula. Doutorando em Direitos e Garantias do Contribuinte (Universidade de Salamanca - Espanha), Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas (Universidade de Coimbra - Portugal) e Pós-graduado lato sensu em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra). Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) em Mato Grosso do Sul. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul (www.cepejus.com.br). Advogado em Campo Grande-MS.

Operadora de saúde não deve aplicar reajuste de plano individual e familiar em plano coletivo

Para juízo de 1º grau, o reajuste dos planos coletivos não é definido pela resolução da ANS para os planos individuais e familiares.

Queixa-crime. Difamação

Deputado Estadual. Ofensas relacionadas á atuação parlamentar

Benefício fiscal. Lei estadual. Quitação administrativa do débito e dos honorários.

Descabimento.

Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

CNJ aprova norma sobre a residência de juízes

Regulamentação de casos em que magistrados residem fora das respectivas comarcas foi aprovada

Exame psicológico é essencial para o provimento de cargo público

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou liminar previamente concedida que determinara o prosseguimento de um candidato, reprovado no exame psicológico, nas próximas fases do Concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Proteção de dados: quais os impactos jurídicos da LGPD para as organizações?

Por Carmem Lilian Calvo Bosquê

Além da obrigatoriedade: os benefícios do compliance trabalhista

De acordo com especialista, iniciativa pode reduzir os riscos financeiros, preservar a imagem da empresa e aumentar sua produtividade.

5 anos de LGPD: como assegurar qualidade e confiança dos clientes diante do ciclo de vida dos dados?

Por Klelio Gentiluci.

Processos de fiscalização em andamento na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) expõe as marcas

Processos de fiscalização em andamento na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) expõe as marcas como se todas tivessem cometido o mesmo tipo de violação.

LGPD: um pagar para ver que pode sair caro

Por Ramon Ito.

Justiça do Trabalho. Vínculo Jurídico Estatutário

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias de uso público em geral.

Processo eletrônico. Limpeza e coleta de lixo.

Agricultor tem redução de dívida após contratação de serviço

Para reduzir valor de dívida, agricultor faz uso de maquinário específico e detém conhecimento técnico para exercício de atividade o que demonstra a presença de relação de consumo

Ausência de contradição/omissão.

Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

Presidentes de Seções poderão julgar matérias pacificadas

A medida visa acelerar o julgamento de processos que envolvem questões jurídicas já decididas pelo Tribunal, mas que continuam a ser seguidamente submetidas à sua apreciação

Decreto nº 7.807, de 17 de Setembro de 2012

Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais.

Publicação de nome e número em lista telefônica. Obrigação de indenizar. Ônus da prova.