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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais.

Publicação de nome e número em lista telefônica. Obrigação de indenizar. Ônus da prova.

EMENTA:   RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE NOME E NÚMERO EM LISTA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil deve ser discutida em termos objetivos, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados ao consumidor, caso reste demonstrada a configuração de uma das excludentes, tais como caso ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Lista Telefônica; Ausência