Ausência de contradição/omissão.

Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para adequar o julgado ao particular entendimento da parte acerca do que entende ser justo. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de ...

Palavras-chave: Decisão Servidora Licença Acompanhamento Pai Doente